Política de Privacidade
Versão 1.1 – Vigente a 19 de Março de 2026
1. Responsável pelo Tratamento
A Imigrei, com sede em Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da plataforma Prep A.I. M.A. (Assistente de Migração com IA). Para qualquer questão relacionada com privacidade, o utilizador pode contactar: marcelo@imigrei.pt.
2. Dados Pessoais Recolhidos
Podem ser recolhidas e tratadas as seguintes categorias de dados pessoais: documentos de identificação (como passaporte ou título de residência), ficheiros carregados e texto extraído, endereço de email, metadados relacionados com pagamentos e registos técnicos como endereço IP, tipo de dispositivo e data/hora de acesso.
3. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados pessoais baseia-se no consentimento explícito do utilizador nos termos do Artigo 6.º(1)(a) do RGPD. Quando aplicável a dados sensíveis, o tratamento baseia-se no Artigo 9.º(2)(a) – consentimento explícito para categorias especiais de dados pessoais.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para analisar documentos submetidos, gerar resumos e dossiês digitais, prestar o serviço solicitado, garantir a segurança do sistema e prevenir fraude ou utilização indevida.
5. Conservação de Dados
O utilizador pode escolher o período de retenção dos dados (48 horas ou 7 dias). Após o termo do período selecionado, os documentos carregados, dossiês gerados e dados temporários associados são eliminados permanentemente dos nossos sistemas. Não é mantido arquivo permanente de documentos. Importante: se transferir o passe em PDF ou o resumo em PDF que disponibilizamos, os documentos carregados, os materiais gerados armazenados do nosso lado e os dados de cliente relacionados são eliminados permanentemente nessa altura, como parte do fluxo do serviço—isto ocorre quando a transferência é concluída nos nossos sistemas e não aguarda o fim do período de retenção escolhido (salvo quando a lei nos obrigue a conservar determinados registos).
6. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais são armazenados em infraestruturas cloud seguras, com medidas técnicas e organizativas adequadas. Sempre que possível, o tratamento é realizado dentro da União Europeia. Sistemas automatizados de IA podem ser utilizados na análise documental.
7. Subcontratantes
Podemos recorrer a prestadores de serviços terceiros, incluindo fornecedores de cloud, processadores de pagamento e serviços de processamento por IA. Todos estão contratualmente vinculados ao cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis.
8. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, o utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, solicitar a sua retificação ou eliminação, retirar o consentimento a qualquer momento e apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. Pedido de Eliminação Antecipada
O utilizador pode solicitar a eliminação imediata dos seus dados antes do fim do período de retenção escolhido. Após verificação, todos os documentos e resultados associados serão removidos permanentemente.
10. Pagamentos e reembolsos (contexto de dados pessoais)
O processamento de pagamentos é tratado pelos nossos prestadores de pagamento; podemos receber metadados limitados (por exemplo, estado da transação) conforme descrito acima. Todas as taxas do serviço são não reembolsáveis após o pagamento, nos termos dos Termos e Condições—sem prejuízo dos seus direitos legais quando a lei aplicável exija um resultado diferente.
11. Eliminação após transferência do PDF
A transferência do passe em PDF ou do resumo em PDF desencadeia a eliminação permanente dos documentos carregados, dos resultados gerados que detemos e dos dados pessoais associados a essa sessão, logo que a transferência seja concluída nos nossos sistemas. Deve guardar uma cópia do PDF se precisar mais tarde; não podemos recuperar dados após esta eliminação.