Termos e Condições
Versão 1.1 – Vigente a 19 de Março de 2026
1. Sobre o Serviço
A Prep A.I. M.A. (Assistente de Migração com IA) é uma plataforma digital operada pela Imigrei, com sede em Portugal. A plataforma fornece análise documental assistida por inteligência artificial e apoio informativo relacionado com processos de imigração. A Prep A.I. M.A. (Assistente de Migração com IA) não está afiliada à AIMA I.P. ou a qualquer entidade pública.
2. Natureza do Serviço
A Prep A.I. M.A. (Assistente de Migração com IA) analisa documentos submetidos através de sistemas automatizados de IA e gera resumos e dossiês digitais. O serviço não presta aconselhamento jurídico nem garante aprovação de processos.
3. Responsabilidade do Utilizador
Ao utilizar a plataforma, declara ter pelo menos 18 anos, estar autorizado a submeter os documentos e compreender que sistemas de IA podem conter imprecisões.
4. Conservação de Dados
O utilizador pode escolher um período de retenção (48 horas ou 7 dias). Após esse período, os documentos e dossiês são eliminados permanentemente.
5. Limitação de Responsabilidade
A Prep A.I. M.A. (Assistente de Migração com IA) não é responsável por decisões de autoridades públicas ou erros resultantes de sistemas automatizados.
6. Pagamentos e reembolsos
As taxas de utilização da plataforma, incluindo funcionalidades experimentais ou em beta, são cobradas conforme apresentado no checkout. Todos os pagamentos são finais. O serviço é atualmente não reembolsável: não serão concedidos reembolsos, estornos ou créditos após a conclusão do pagamento, salvo quando a legislação de consumo aplicável no seu país o exija.
7. Eliminação de dados após transferência do PDF
Quando transfere o passe em PDF ou o resumo em PDF que disponibilizamos, consideramos essa ação como conclusão da prestação para essa sessão. Os documentos carregados, os resultados gerados mantidos nos nossos sistemas e os dados de cliente associados são então eliminados permanentemente, nos termos da Política de Privacidade, sem esperar pelo fim do período de retenção que selecionou (salvo se a lei nos obrigar a conservar registos específicos).